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Publicações do processo
1002269-27.2026.8.26.0408
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível
Processo 1002269-27.2026.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.C.M. - Para apreciação do pedido de concessão do benefício da gratuidade judiciária, comprove a parte Autora, em complementação a declaração de fls. 08, a condição de hipossuficiente, carreando aos autos os três últimos comprovantes de rendimento, ou, se o caso, demonstrativo da Receita Federal de inexistência de renda tributária. Se auferir renda superior a três salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública Estadual e por este Juízo, desde já, fica determinado o recolhimento das custas iniciais e taxa/despesas para citação. - ADV: FERNANDO ALVES DE MOURA (OAB 212750/SP)
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