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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicaçõesPublicação de 16/07/2026
AREsp 3246655/SP (2026/0162837-9) RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE:FRANSINALDO FERNANDES FERREIRA ADVOGADOS:ANA CAROLINA FERRI HILARIO - SP438266 LUIZ HENRIQUE CALDEIRA ANDREATTO - SP409892 AGRAVADO:SILVIA CRISTINA DE SOUZA FERNANDES AGRAVADO:DONIZETI FERNANDES
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