1002263-95.2026.8.13.0209

Intimação

TJMG · Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial da Comarca de Curvelo · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1002263-95.2026.8.13.0209/MG REQUERENTE: ANSELMO BARBOZA VALADARES ADVOGADO(A): SILVIA DE PAULA ARAUJO (OAB MG104343) ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para, no prazo máximo de 10 (dez) dias, informar(em) se pretende(m) produzir outras provas, devendo, em caso positivo, além de fundamentar(em) e justificar(em) sobre a necessidade, apresentarem o rol de testemunhas, bem como seus respectivos endereços, acaso a prova a ser produzida seja, exclusivamente, testemunhal. Fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) de que não observadas as disposições do parágrafo supra, estará preclusa a produção de outras provas, sendo o feito julgado no estado em que se encontra. Por fim, fica(m) advertida(s) de que será considerado ato protelatório com incidência da multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80, IV e V e 81 do CPC, o requerimento de produção de prova oral que, injustificadamente, não for produzida em audiência de instrução e julgamento.