1002262-33.2025.8.26.0129

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002262-33.2025.8.26.0129 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Casa Branca - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Josue Aparecido de Camargo - Magistrado(a) Mário Sérgio Menezes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - AFASTAMENTOS DECORRENTES DE SUSPEITA OU CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 E INFECÇÃO AGUDA DAS VIAS SUPERIORES RETIFICAÇÃO DO CADASTRO FUNCIONAL PARA CONSTAR LICENÇA COMPULSÓRIA - CABIMENTO PERÍODOS DE AFASTAMENTO MOTIVADOS POR DOENÇA TRANSMISSÍVEL DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR ATESTADOS MÉDICOS - HIPÓTESE DE LICENCIAMENTO COMPULSÓRIO COMO MEDIDA PROFILÁTICA, NOS TERMOS DOS ARTS. 78, VIII, 181, VIII, E 206 E SEGUINTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.261/1968 - PERÍODO QUE DEVE SER CONSIDERADO DE EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS - FINALIDADE DA NORMA DE EVITAR PREJUÍZOS FUNCIONAIS AO SERVIDOR AFASTADO PARA PREVENÇÃO DO CONTÁGIO RECONHECIMENTO DO DIREITO À RETIFICAÇÃO DO ASSENTAMENTO FUNCIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Vanessa Santa Rosa (OAB: 469552/SP) - 16º Andar, Sala 1607