Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 4 publicações identificadas.
TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas · Decisão
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002261-18.2026.8.13.0180/MG AUTOR: CLEITON ROBERTO DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A): WAGNER CAMILO MIRANDA (OAB MG124612) DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de reanálise de tutela de urgência (Evento 20) formulado por CLEITON ROBERTO DA SILVA ROCHA em face de CLUBE ESPORTIVO DE CONGONHAS, por meio do qual o Autor pleiteia a reconsideração da decisão liminar proferida no Evento 17, a fim de que seja deferida a retirada de mercadorias perecíveis (bebidas) supostamente estocadas no imóvel locado, avaliadas em R$ 3.053,00, conforme recibo acostado aos autos. Sustenta o Requerente que o Juízo incorreu em equívoco de leitura ao considerar a data de emissão do recibo comercial ("Disk do Nenem") como sendo 13/09/2026. Aduz que a caligrafia constante do manuscrito aponta para a data de 13/06/2026, data anterior ao trancamento do imóvel e, portanto, hábil a corroborar a posse prévia dos referidos bens. Os autos vieram conclusos para decisão (Evento 27). Decido. I. DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO (TUTELA DE URGÊNCIA – BEBIDAS) Compulsando detalhadamente os documentos colacionados à inicial, especialmente o recibo comercial do "Disk do Nenem" (multimodal_62), constata-se que a decisão proferida no Evento 17 deve ser mantida por seus próprios fundamentos, não comportando acolhimento o pedido de reconsideração. Ainda que se curve à tese autoral de que a data inscrita no documento seria "13/06/2026", superando-se o evidente anacronismo de uma data futura (13/09/2026), subsistem máculas intransponíveis no referido documento que fulminam o requisito da probabilidade do direito (art. 300, CPC): Incongruência subjetiva (nome do cliente): O recibo foi preenchido em nome de "CLEITON ESPORTIVO", o que representa uma aglutinação do prenome do Autor (Cleiton) com o nome do Réu (Clube Esportivo). Tal circunstância retira qualquer credibilidade do documento comercial, sugerindo preenchimento artificial e direcionado à lide. Erro aritmético grosseiro: o valor total constante do recibo é de R$ 3.053,00. Todavia, a soma simples dos valores atribuídos a cada um dos itens descritos (fardos de cerveja, refrigerante e água) totaliza apenas R$ 1.826,00. Há uma diferença de R$ 1.227,00 inserida de forma aleatória e sem lastro no corpo da nota, o que atesta a inidoneidade do documento para fins de comprovação da extensão do alegado prejuízo material. Incoerência de preços: os valores unitários dos fardos descritos no recibo fogem inteiramente aos padrões de mercado, constando fardos de cerveja popular por valores consideravelmente superiores aos de marcas tradicionalmente mais valorizadas, o que reforça o caráter unilateral e suspeito da prova produzida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo incólume a decisão do Evento 17. Intime-se. Congonhas/MG, na data da assinatura eletrônica. FELIPE ALEXANDRE VIEIRA RODRIGUES Juiz de Direito
TJMG · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Congonhas · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1002261-18.2026.8.13.0180/MGRELATOR: FELIPE ALEXANDRE VIEIRA RODRIGUES AUTOR: CLEITON ROBERTO DA SILVA ROCHA ADVOGADO(A): WAGNER CAMILO MIRANDA (OAB MG124612) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 25 - 08/09/2026 - Expedição de Certidão
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal