1002258-83.2025.8.26.0197

Intimação

TJSP · Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1002258-83.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Perda ou Modificação de Guarda - J.S.A. - P.O. - Trata-se de pedido de modificação de guarda. O objetivo principal de reconhecer a conexão é reunir os processos para que recebam um julgamento conjunto, evitando decisões conflitantes, motivo pelo qual o presente foi redistribuído a este Juízo. Todavia, o processo n.º 1005113-69.2024.8.26.0197 que tramitou por esta Vara, tratava de pedido de alimentos pelos filhos em face do genitor foi extinto, com fundamento no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. O Artigo 55, § 1.º do Código de Processo Civil, consolidado pela Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça, determina expressamente que os processos não serão reunidos se um deles já houver sido sentenciado/extinto. Desta forma, não havendo risco de decisões contraditórias conflitantes, remetam-se os autos ao Distribuidor para distribuição livre. Intimem-se. - ADV: JAINE BRITO DA SILVA (OAB 491205/SP), MESSIAS SILVA DE JESUS (OAB 198269/SP)