1002257-62.2021.8.26.0416

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002257-62.2021.8.26.0416 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Panorama - Apte/Apdo: P. T. G. P. - Apelante: A. S. A. e P. LTDA. - Apte/Apdo: U. de C. A. E. G. P. - M. (E outros(as)) - Apte/Apdo: U. T. R. de C. - Apte/Apda: R. S. S. - Apelante: O. A. E. G. P. LTDA. (E outros(as)) - Apelante: L. S. B. (E outros(as)) - Apelante: V. G. S. - Apelante: M. F. R. C. (E outros(as)) e outros - Apdo/Apte: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Augusto Pedrassi - Deram parcial provimento ao recurso do Ministério Público e aos recursos de Urias T. R. d. C., Ricardo R. G., Celso F. de O., Luciano S. B., Vinícius G. S., Antônio E. d. S. N., Perla T. G. P., Maria G. F. e das empresas Organizza A. G. P. Ltda., UTR d. C. A. G. P. e Aether S. A. e P. Ltda. e deram provimento ao recurso de Rosaria S. S., V.U. Sustentaram os Doutores Renato Franzoso de Souza, OAB 209978/SP, Ricardo Soares Bergonso, OAB 164274/AP e Renato Braz Mehanna Khamis, OAB 246799/SP - JUSTIÇA GRATUITA. CORRÉUS UTR DE CAMARGO ASSESSORIA E URIAS T. R. C.. CONCESSÃO DA BENESSE AOS APELANTES APENAS PARA FINS DE APRECIAÇÃO DESTE RECURSO. PLEITO QUE DEVE SER DEDUZIDO PERANTE O JUÍZO A QUO, A FIM DE QUE NÃO HAJA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.JUSTIÇA GRATUITA. CORRÉU - THIAGO L. D. S. E AO HERDEIRO HABILITADO DO CORRÉU MAURÍCIO M., FALECIDO APÓS A SENTENÇA. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ATENDIMENTO AO ART. 489 DO CPC. INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGADO QUE NÃO IMPLICA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. QUESTÕES ALEGADAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO. PRELIMINAR REJEITADA.INEPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. INADMISSIBILIDADE. CONDUTAS DEVIDAMENTE DESCRITAS E TIPIFICADAS NA PETIÇÃO INICIAL, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 10, CAPUT, INCISOS VIII E XII, E 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. ADEMAIS, O CONTRADITÓRIO FOI OBSERVADO, NÃO HAVENDO VÍCIO QUE COMPROMETA A VALIDADE DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA.ILEGITIMIDADE PASSIVA. CORRÉUS ORGANIZZA ASSESSORIA, LUCIANO E VINÍCIUS. INOCORRÊNCIA. AUTOR QUE ATRIBUI AOS CORRÉUS PARTICIPAÇÃO NO ESQUEMA DE DIRECIONAMENTO DA LICITAÇÃO DESTINADA À CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2018, IMPUTANDO-LHES, EM TESE, A PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DOS REQUERIDOS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA E DE UTILIZAÇÃO PARCIAL DE PROVA EMPRESTADA. INOCORRÊNCIA. JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA, PODENDO INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA CAUSA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. PROVA EMPRESTADA REGULARMENTE ADMITIDA, PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA.NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA OBTIDA MEDIANTE QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA REGULARMENTE AUTORIZADA POR DECISÃO JUDICIAL, COM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE NA OBTENÇÃO DA PROVA OU DE EFETIVO PREJUÍZO ÀS PARTES. PRELIMINAR REJEITADA.SOBRESTAMENTO DO FEITO. ADI Nº 7.236. JULGAMENTO CONCLUÍDO PELO STF. JULGAMENTO DA ADI Nº 7.236 CONCLUÍDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS DURANTE A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO DIRETA OU APÓS SEU JULGAMENTO. REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA Nº 1.199 DA REPERCUSSÃO GERAL, SEGUNDO O QUAL O NOVO REGIME PRESCRICIONAL INTRODUZIDO PELA LEI Nº 14.230/2021 SOMENTE INCIDE A PARTIR DE SUA ENTRADA EM VIGOR. JULGAMENTO DA ADI Nº 7.236 QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO, PELA METADE, DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PREVISTA NO ART. 23, § 5º, DA LEI Nº 8.429/92. SENTENÇA CONDENATÓRIA PUBLICADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, CONSTITUINDO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CÂMARA MUNICIPAL DE PAULICÉIA. CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2018. FRAUDE COMPROVADA DESDE A FASE LICITATÓRIA. DIRECIONAMENTO DA CONTRATAÇÃO DA EMPRESA ORGANIZADORA MEDIANTE CARTA-CONVITE SIMULADA. CONLUIO ENTRE AGENTES PÚBLICOS, REPRESENTANTES DAS EMPRESAS PARTICIPANTES E CANDIDATOS BENEFICIADOS. OCORRÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO E PREJUÍZO AO ERÁRIO. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1199 DO STF. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PREVISTO NO ART. 10, INCISO VIII, DA LEI Nº 8.429/92. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO A UMA CORRÉ POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE, NESSE ASPECTO. SANÇÕES. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. AFASTAMENTO COM RELAÇÃO AOS CORRÉUS QUE NÃO EXERCIAM A FUNÇÃO PÚBLICA NA ÉPOCA DOS FATOS. SENTENÇA REFORMADA, NESSE ASPECTO. SANÇÕES. MULTA CIVIL. RECONHECIMENTO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. GRAVIDADE DAS CONDUTAS, EXTENSÃO DO DANO AO ERÁRIO E DOLO ESPECÍFICO DEMONSTRADOS. CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA SANÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA CONDENAR OS CORRÉUS, COM EXCEÇÃO DE ROSÁRIA, AO PAGAMENTO DE MULTA CIVIL, FIXADA INDIVIDUALMENTE NO VALOR DO DANO AO ERÁRIO PARA CADA UM. SENTENÇA REFORMADA, NESSE ASPECTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E SANÇÕES. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DAS SANÇÕES. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. SANÇÕES MANTIDAS, RESSALVADO O AFASTAMENTO DA PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA EM RELAÇÃO AOS PARTICULARES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DOS CORRÉUS URIAS T. R. D. C., RICARDO R. G., CELSO F. DE O., LUCIANO S. B., VINÍCIUS G. S., ANTÔNIO E. D. S. N., PERLA T. G. P., MARIA G. F. E DAS EMPRESAS ORGANIZZA ASSESSORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA., UTR DE CAMARGO ASSESSORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA. E AETHER SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E PEDAGÓGICOS LTDA. PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSO DE ROSARIA S. S. PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 508,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Silva Lorenzetti (OAB: 341758/SP) - Celso Fransicso de Oliveira - Guilherme Viganó Zanoti (OAB: 289996/SP) - João Baptista Pessoa Pereira Junior (OAB: 296458/SP) - Urias Turbiani Rodrigues de Camargo - Renato Franzoso de Souza (OAB: 209978/SP) - Carlos Henrique Affonso Pinheiro (OAB: 170328/SP) - Vinicius Guilherme Simili - Ricardo Soares Bergonso (OAB: 164274/SP) - João Carlos Boretti (OAB: 249156/SP) - Luciano Soares Bergonso (OAB: 228687/SP) - Rogerio Braz Mehanna Khamis (OAB: 272997/SP) - Renato Braz Mehanna Khamis (OAB: 246799/SP) - Sidnei Alzidio Pinto (OAB: 24924/SP) - Renata Angélica Mozzini Silva Pinto (OAB: 206112/SP) - Vanessa Perez Pompeu Balasso (OAB: 265525/SP) - Giovanna Carla Franco Morandi (OAB: 524655/SP) - Tatiana Cristina Simões Diniz Marques (OAB: 217785/SP) - Andreia Lopes do Nascimento - 1º andar