1002256-88.2024.8.26.0443

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002256-88.2024.8.26.0443 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piedade - Apelante: E. de S. P. - Apelado: L. R. de L. F. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. ACESSO À EDUCAÇÃO. FORNECIMENTO DE AUXILIAR PEDAGÓGICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME: 1. MENOR COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TRANSTORNO ESPECÍFICO DE APRENDIZAGEM (DISGRAFIA) BUSCA A DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA. O JUÍZO "A QUO" DETERMINOU QUE O ESTADO DE SÃO PAULO FORNEÇA AO AUTOR AUXILIAR PEDAGÓGICO EM SALA DE AULA, SEM EXCLUSIVIDADE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O ESTADO É OBRIGADO A FORNECER UM AUXILIAR PEDAGÓGICO PARA ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. COMPROVADA A ENFERMIDADE DO MENOR E A IMPRESCINDIBILIDADE DO FORNECIMENTO DO AUXILIAR PEDAGÓGICO PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ADEQUADO. 4. O ATENDIMENTO EDUCACIONAL DEVE RESPEITAR AS NECESSIDADES DO INFANTE, CONFORME OS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ECA. 5. A PREVISÃO LEGAL ABRANGE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SUPORTE EDUCACIONAL, SENDO A MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA. 6. NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. 7. PROFESSOR AUXILIAR NÃO SE CONFUNDE COM PROFISSIONAL DE APOIO. 8. FORNECIMENTO DE AUXILIAR PEDAGÓGICO SEM ATENDIMENTO EXCLUSIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 9. RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ESTADO DEVE FORNECER APOIO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO, PODENDO SER POR MEIO DE AUXILIAR DE APOIO, SEM NECESSIDADE DE EXCLUSIVIDADE, SALVO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE ESPECÍFICA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 205, 208, III; CPC, ART. 85, §§ 2º E 8º, 496, § 3º, III; LF Nº 9.394/96, ARTS. 4º, III, 58, § 2º, 59, III; LF Nº 13.146/15, ART. 3º, XIII. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005336-97.2024.8.26.0269, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 21/01/2025. TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1007981-03.2023.8.26.0602, REL. JORGE QUADROS, CÂMARA ESPECIAL, J. 30/10/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilton Carlos de Almeida Coutinho (OAB: 245236/SP) (Procurador) - Renato Lima Junior (OAB: 117475/SP) - Fernanda de Camargo e Lima Fernandes - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309