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1002252-97.2024.4.01.3606

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Tribunal
TRF1
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set/2026

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  1. Intimação

    TRF1 · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1002252-97.2024.4.01.3606 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF POLO PASSIVO: ESPÓLIO DE MARIA JULIA DOS SANTOS DECISÃO Apresentado pedido de cumprimento de sentença, determino: a) altere-se a classe processual para "Cumprimento de sentença"; b) Intime-se o ESPÓLIO DE MARIA JULIA DOS SANTOS para que se manifeste quanto ao pedido de cumprimento de sentença, em 15 (quinze) dias; c) Apresentada impugnação, intimem-se a Exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias; Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. Juína-MT, data da assinatura (assinado digitalmente) RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

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