1002252-33.2026.8.26.0297

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002252-33.2026.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Milena Novais da Costa Molina - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA REPETIÇÃO DE INDÉBITO ABONO FUNDEB E BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PAGOS ACUMULADAMENTE INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O MONTANTE GLOBAL INADMISSIBILIDADE INSURGÊNCIA APENAS EM RELAÇÃO AO ABONO FUNDEB APLICAÇÃO DO REGIME DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) ARTIGO 12-A DA LEI Nº 7.713/88 E TEMA 368 DO STF OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE - RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607