1002248-69.2025.8.26.0575

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Pardo - 2ª Vara

Processo 1002248-69.2025.8.26.0575 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria Rosa Missura Blascke - Elisabete Blascke - - Elisa Regina Blascke de Moraes - José Isonel de Moraes - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o plano de partilha apresentado nestes autos de nº. 1002248-69.2025.8.26.0575, em que figura como inventariante Maria Rosa Missura Blascke, às fls. 46/49, relativo aos bens deixados pelo(a) falecido(a) Alcindo Blascke, atribuindo aos (as) herdeiros (as) filhos (as), em partes iguais, seus respectivos quinhões hereditários em todo(s) o(s) bem(ns) descrito(s) neste processo e ao(à) viúvo(a) meeiro(a) a sua meação, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros e, ainda, o disposto no art. 553, do Código de Processo Civil. No mais, diante do que dispõe o art. 659, § 2º do CPC e considerando o contido no Comunicado CG 1.252/2019, proceda-se a intimação do fisco, por meio do e-mail institucional: drt06itcmd@fazenda.sp.gov.br., encaminhando-lhe senha de acesso aos autos digitais, para análise de eventual lançamento administrativo do imposto de transmissão ou de outros tributos por ventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, consoante prescreve o § 2º, do art. 662 do Código de rito. Transitado em julgado, expeça-se o respectivo Formal de Partilha, cujas peças necessárias a instruir o referido documento, deverão ser indicadas pela parte interessada, além de comprovar, se necessário, o recolhimento das respectivas taxas inerentes ao ato, em 10 (dez) dias e, não havendo pendências a serem sanadas nos autos, circunstância que deverá ser certificada, remeta-o ao arquivo com as cautelas de praxe. P.I.C.. - ADV: MARIA APARECIDA F DA C CARVALHO (OAB 63110/SP), MARIA APARECIDA F DA C CARVALHO (OAB 63110/SP), MARIA APARECIDA F DA C CARVALHO (OAB 63110/SP), MARIA APARECIDA F DA C CARVALHO (OAB 63110/SP)