2026-09-16 · TJSP
Processo 1002248-20.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Valéria Aparecida Falchi Gaban - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. 1) Intime(m)-se o(s) executado(s), via portal eletrônico, nos termos do art. 535 do CPC, para, se querendo, apresentar impugnação à execução, quanto as custas e despesas processuais, no prazo de 30 dias. 2) Tendo em vista o decurso de prazo para interposição recursal, requeira(m) o(s) executado(s) o quê de direito, providenciando o requerimento do cumprimento de sentença, através do peticionamento eletrônico, como incidente processual apartado, instruído com as peças necessárias, nos termos do provimento CG nº 16/2016, disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 04/04/2016, no prazo de 10 dias. Int. - ADV: MARCOS ROGERIO VENANZI (OAB 102868/SP), CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)