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1002245-66.2023.4.01.3307

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Tribunal
TRF1
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA · Decisão

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA PROCESSO: 1002245-66.2023.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FERNANDA RIBEIRO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA RITA BARBOSA CERQUEIRA - BA64129 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de petição apresentada por MATRI INFINITY FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS, na qual informa a celebração de cessão fiduciária de direitos sobre 70% do precatório nº 0110115-66.2026.4.01.9198, tendo como cedente Fernanda Ribeiro de Oliveira, e requer a anotação e o registro da cessão, bem como a adoção das providências necessárias perante o Tribunal Regional Federal competente para resguardar a futura liberação dos valores ao cessionário. Antes da apreciação do pedido, mostra-se necessária a prévia oitiva dos interessados, especialmente diante dos efeitos pretendidos pela requerente sobre o crédito requisitado e sua futura disponibilização. Assim, dê-se ciência às partes acerca da cessão fiduciária noticiada e dos requerimentos formulados na petição, para que, querendo, manifestem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para apreciação. Cumpra-se. Vitória da Conquista-Bahia.

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