1002245-53.2016.8.26.0568

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002245-53.2016.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apte/Apdo: Lindomar Ozorio Correa - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Municipio de São João da Boa Vista - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - mantiveram o Acórdão V.U. - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA VISANDO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS PARA TRATAMENTO DE HEPATITE, CONFORME PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A CONFORMIDADE DO V. ACÓRDÃO COM O QUE FOI DECIDIDO PELO COL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 6 E 1.234.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS MEDICAMENTOS ERAM INSERIDOS NOS PROTOCOLOS PARA FORNECIMENTO PELO SUS PARA O TRATAMENTO NECESSÁRIO E NÃO HÁ DESCONFORMIDADE COM O TEMA 1.234, POIS A AÇÃO FOI AJUIZADA ANTES DA MODULAÇÃO TEMPORAL DETERMINADA PELO COL. STF EM RELAÇÃO À COMPETÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. MANUTENÇÃO DO V. ACÓRDÃO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DEVER DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO É REAFIRMADO, EM ATENDIMENTO À EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1003063-38.2016.8.26.0363; REL.: J. M. RIBEIRO DE PAULA; 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 24/07/2026TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017771-91.2020.8.26.0577, REL. MARIA LAURA TAVARES, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 24/06/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carolina Giacomelli (OAB: 246937/SP) - Jose Renato Rocco Roland Gomes (OAB: 235016/SP) - José Paulo Martins Gruli (OAB: 209511/SP) - Juliana Moia de Almeida Lino (OAB: 265813/SP) - Rodrigo Antonio do Prado (OAB: 351459/SP) - 1º andar