1002243-97.2024.8.26.0311

Intimação

TJSP · Foro de Junqueirópolis - Vara Única

Processo 1002243-97.2024.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Fernando Silva Noguerol Barros - Martins & Guimaraes Transporte e Turismo Ltda – Epp - - Osvaldo Antonio Martins Junior - - Maria Ivoneide Nascimento Martins e outros - Diante do exposto, decido: a) AFASTAR a alegação de exclusão automática da proteção do bem de família fundada na condição de avalistas dos impugnantes, por não se enquadrar tal garantia nas exceções taxativas do art. 3º da Lei nº 8.009/90; b) INDEFERIR o pedido de reconhecimento de impenhorabilidade formulado às fls. 246/249, ante a insuficiência e a inconsistência do conjunto documental efetivamente apresentado; c) MANTER a penhora sobre a totalidade do imóvel matriculado sob nº 4.472 do Cartório de Registro de Imóveis de Junqueirópolis/SP; d) HOMOLOGAR a planilha de débito atualizada de fls. 244, no valor de R$ 465.382,33, ressalvado recálculo por ocasião da satisfação do crédito; e) DETERMINAR a intimação do exequente para, no prazo de 10(dez) dias, apresentar cópia atualizada do imóvel de matrícula nº 4.472; f) DETERMINAR a intimação dos executados Osvaldo Antonio Martins e Maria Ivoneide do Nascimento Martins, na pessoa de seu advogado, do inteiro teor desta decisão; g) CONSIGNAR que a fração ideal do imóvel de matrícula nº 14.274 permanece penhorada, devendo eventual alienação ser objeto de requerimento específico do exequente, observado o direito de preferência dos demais condôminos (art. 843, CPC). Intimem-se. - ADV: WELTON REAMI (OAB 274237/SP), DANILO MASTRANGELO TOMAZETI (OAB 204263/SP), DANILO MASTRANGELO TOMAZETI (OAB 204263/SP), DANILO MASTRANGELO TOMAZETI (OAB 204263/SP)