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TJSP · Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1002240-09.2026.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Tatiane Brocco Tramontini - Vistos. Recebo a emenda à inicial (fl. 111). Cite-se a parte ré, por meio do portal eletrônico, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contestação, nos termos do Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura. Ressalte-se que poderá, em sede de preliminar, apresentar proposta de acordo, sem que isso implique confissão, conforme autorizado pelo Comunicado nº 118/2010 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: VALÉRIA PATRICIA PINHEIRO RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 39584/SP)
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