2026-09-16 · TJSP
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002239-19.2023.8.26.0045 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Arujá - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Noel de Oliveira (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Paulo Alcides - Negaram provimento ao recurso, com determinação. V.U. - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. AUTOR PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE, DECLARADO RELATIVAMENTE INCAPAZ. CORRESPONDENTE BANCÁRIO, AO INVÉS DE REALIZAR A PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COMO PRETENDIDO PELO REQUERENTE, EFETIVOU A CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO PESSOAL. BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR, DE FORMA SEGURA E INEQUÍVOCA, A EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO. SIMPLES ASSINATURA POR MEIO DE IMPRESSÃO DIGITAL É INSUFICIENTE PARA AFASTAR A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, ESPECIALMENTE DIANTE DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. EVIDENCIADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO SIMPLES, COMO PLEITEADO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A CONTAR DOS DESEMBOLSOS. COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL CRÉDITO EM CONTA CORRENTE DO AUTOR, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. DANO MORAL 'IN RE IPSA'. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00 SE MOSTRA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA LESIVA, DEVENDO SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A CONTAR DO ARBITRAMENTO E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULAS 362 E 54 DO E. STJ). CUSTAS JUDICIAIS, DESPESAS PROCESSUAIS E VERBA HONORÁRIA INTEGRALMENTE A CARGO DO REQUERIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E CONSECTÁRIOS LEGAIS. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA QUE PODEM SER MODIFICADAS DE OFÍCIO, SEM IMPLICAR EM 'REFORMATIO IN PEJUS”. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - Regina Aparecida da Silva Ávila (OAB: 201982/SP) - 3º andar