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TJSP · Foro de Piraju - 2ª Vara
Processo 1002238-06.2025.8.26.0452 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - Fabiana Aparecida Fernandes - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJU e outro - Vistos. Os autos retornaram do E. Tribunal de Justiça. Assim, cumpridas as determinações, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de estilo, consignando-se, desde logo, que eventual cumprimento de sentença deverá ser efetuado através de protocolo eletrônico, instruindo-o na forma do art. 524, CPC, bem comocom as peças dos autos da ação de conhecimento referidos no art. 1.286, § 2º, das NSCGJ. Ciência à Municipalidade. Int. - ADV: FABIANA APARECIDA FERNANDES (OAB 278753/SP), JOAO CESAR DE SOUZA ANDRADE (OAB 121107/SP)
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