1002236-73.2026.8.26.0590

Intimação

TJSP · Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública

Processo 1002236-73.2026.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Material-Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado - Cristiano da Fonseca Almeida - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - - Sousa Gestão de Negócios Ltda. - EPP (Líder Leilões) e outro - Vistos. 1. Recebo, no efeito devolutivo, o recurso inominado interposto pela corré SOUSA GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA. - EPP com o respectivo preparo (fls. 738/755), nos termos do art. 43 da Lei nº 9.099/1995. Ao recorrido para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. 2. Recebo o recurso inominado interposto pelo corréu MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE (fls. 767/774) em seu duplo efeito. Ao recorrido para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. 3. Após, remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: RUI ELIZEU DE MATOS PEREIRA (OAB 322568/SP), MARIA LUIZA GIAFFONE (OAB 175310/SP), DANILO AZEVEDO SANJIORATO (OAB 206228/SP), PITERSON BORASO GOMES (OAB 206834/SP)