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TJSP · Foro de Mairinque - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1002234-23.2025.8.26.0337 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Francielio Felismino do Nascimento - Vistos Diante do trânsito em julgado do v. acórdão, proceda a z. Serventia o lançamento da movimentação de trânsito em julgado, se não lançado. Ademais, considerando já haver incidente de cumprimento de sentença cadastrado em apenso, certifique a z. Serventia sobre a existência, ou não, das custas em aberto (taxa judiciária e despesas processuais), arquivando-se, oportunamente, os presentes autos, com as cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: CARLOS GUILHERME RAMOS DE ALMEIDA (OAB 491006/SP)
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