1002232-95.2023.8.26.0572

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002232-95.2023.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Joao Luiz Garcia Neto - Apelado: Leonardo Filetti Dal Pino - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA.1. CONTROVÉRSIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO ALEGANDO, NULIDADE DA SENTENÇA PELO JULGAMENTO ULTRA PETITA E CERCEAMENTO DE DEFESA, E NO MÉRITO, AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DA PRÁTICA DE AGIOTAGEM.2. NULIDADE DA SENTENÇA (ULTRA PETITA). AFASTADA. RECONHECIMENTO DE CRÉDITO HISTÓRICO EM FAVOR DO EMBARGANTE QUE DECORREU DA APURAÇÃO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO/ABATIMENTO DOS PAGAMENTOS REALIZADOS EXPRESSAMENTE FORMULADO NA INICIAL DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, RESSALVADA EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA.3. NULIDADA DA SENTENÇA (CERCEAMENTO DE DEFESA). AFASTADA. INDEFERIMENTO DAS PROVAS ORAL E GRAFOTÉCNICA DECIDIDO EM SANEAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DE FORMA INTEMPESTIVA NÃO FOI CONHECIDO, DE MODO QUE OPERADA A PRECLUSÃO SOBRE A PERTINÊNCIA DAS PROVAS PRETENDIDAS. 4. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MANTIDO. PROVA CONTÁBIL QUE RECONHECEU A PRÁTICA DE AGIOTAGEM É SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. LAUDO PERICIAL APUROU COBRANÇA DE JUROS DE 5% AO MÊS, EXCESSO DE EXECUÇÃO E QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO, COM SALDO FAVORÁVEL AO DEVEDOR. CREDOR NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO NEM A ORIGEM DIVERSA DOS PAGAMENTOS RECEBIDOS, CONFORME LHE INCUMBIA PELA INCIDÊNCIA DO ART. 3º DA MP Nº 2.172-32/2001. SENTENÇA MANTIDA. 5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adao Nogueira Paim (OAB: 57661/SP) - Pedro Paulo Borini Paim (OAB: 361859/SP) - Fabiana Parada Moreira Paim (OAB: 213886/SP) - Marcelo Dezem de Azevedo (OAB: 104171/SP) - Eduardo Coimbra Rodrigues (OAB: 153802/SP) - 3º Andar