1002230-41.2025.8.26.0157

Intimação

TJSP · Foro de Cubatão - 4ª Vara

Processo 1002230-41.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Fixação - A.C.S.J. - C.V.S. - - J.S. - - J.V.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por ARNALDO CABRAL DA SILVA JUNIOR em face de CLAUDIA VIDAL SILVEIRA, JOÃO SILVEIRA e JENIFFER VIDAL SILVEIRA, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de regulamentar o direito de visitas e convivência do genitor com o menor Leonardo Vidal Silveira da Silva, as quais ocorrerão de forma quinzenal, aos sábados, das 13h00 às 18h00, devendo o autor retirar o infante na residência dos guardiões e lá devolvê-lo pontualmente ao término do horário, sem pernoite. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e despesas processuais serão rateadas igualmente entre as partes, na proporção de 50% para o autor e 50% para os réus, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa para os patronos de cada polo processual, com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, vedada a compensação. Observe-se, contudo, a suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação a ambas as partes, por serem beneficiárias da gratuidade da justiça, conforme preceitua o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: CELSO DE MENDONÇA DUARTE (OAB 200321/SP), GEYVSON FRANCISCO BARBOSA (OAB 426743/SP), GEYVSON FRANCISCO BARBOSA (OAB 426743/SP), GEYVSON FRANCISCO BARBOSA (OAB 426743/SP)