2026-09-16 · TRF1
Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1002230-23.2020.4.01.3301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: LUZIA CONCEICAO DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1. Considerando a divergência entre a documentação pessoal juntada na inicial e o cadastro do CPF na Receita Federal (informação anexa), intime-se a parte autora para apresentar manifestação e juntar documentos atualizados no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de expedir a requisição de pagamento de pequeno valor - RPV para quitação do crédito das parcelas retroativas. 2. Esclarecida a divergência, retifique-se a autuação e expeça-se a RPV, conforme ordenado. 3. Expedida, vistas às partes para ciência no prazo de 5 dias. 4. Após a conferência, migre-se ao Tribunal para autuação e depósito. 5. Comprovado o saque da RPV e se nada mais for requerido, arquivem-se os autos. 6. Intime-se e cumpra-se. Ilhéus, data da assinatura no rodapé. Juiz Federal/Juiz Federal Substituto (assinado eletronicamente)