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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP5 publicaçõesPublicação de 24/09/2026
Processo 1002229-73.2025.8.26.0022 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Espécies de Contratos - Marta Alves de Campos Palandi - Vistos Diante da(o) sentença/acórdão transitada(o) em julgado, fica o(a) requerente intimado(a) de que eventual pedido de cumprimento
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