1002227-41.2017.8.26.0101

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002227-41.2017.8.26.0101 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caçapava - Apelante: G. V. A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: R. A. F. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA NA ORIGEM. DESCABIMENTO. PRAZO BIENAL DO ART. 206, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO JÁ EXERCIDA JUDICIALMENTE. PRESCRIÇÃO NO CURSO DO PROCESSO SUBMETIDA À DISCIPLINA PRÓPRIA DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TERMO INICIAL ADOTADO NA SENTENÇA CORRESPONDENTE À DETERMINAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EXEQUENTE APÓS A MAIORIDADE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO QUE POSSUI DISCIPLINA ESPECÍFICA NO ART. 76 DO CPC E NÃO SE CONFUNDE COM O MARCO LEGAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INÉRCIA ABSOLUTA DOS CREDORES NO PERÍODO CONSIDERADO. SUCESSIVAS PROVIDÊNCIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DO EXEQUENTE, INDICAÇÃO DE ENDEREÇOS, REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO E PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA AFASTADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E APRECIAÇÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS DA IMPUGNAÇÃO, REPUTADAS PREJUDICADAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS EXEQUENTES CONTRA SENTENÇA QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS, ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUIU O PROCESSO E DETERMINOU O DESBLOQUEIO DOS VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. DEFINIR SE A DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EXEQUENTE APÓS ATINGIR A MAIORIDADE CARACTERIZA INÉRCIA SUFICIENTE À CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA ALIMENTAR.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. EMBORA A PRETENSÃO PARA HAVER PRESTAÇÕES ALIMENTARES ESTEJA SUBMETIDA AO PRAZO BIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL, SUA PRESCRIÇÃO NO CURSO DE EXECUÇÃO JÁ INSTAURADA DEVE OBSERVAR O REGIME ESPECÍFICO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DISCIPLINADO PELO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EXEQUENTE MAIOR NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POR SE TRATAR DE IRREGULARIDADE SUBMETIDA À DISCIPLINA PRÓPRIA DO ART. 76 DO CPC. 5. O HISTÓRICO PROCESSUAL REVELA, ADEMAIS, SUCESSIVAS PROVIDÊNCIAS DURANTE O PERÍODO CONSIDERADO NA SENTENÇA, INCLUSIVE TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO, INDICAÇÃO DE NOVOS ENDEREÇOS, PEDIDO DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO E POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE INÉRCIA ABSOLUTA PELO LAPSO BIENAL ADOTADO NA ORIGEM. 6. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECE QUE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO SE CONFIGURA QUANDO AUSENTE INÉRCIA IMPUTÁVEL AO CREDOR E O PROLONGAMENTO DO PROCEDIMENTO DECORRE DE DILIGÊNCIAS DESTINADAS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE. 7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA ALIMENTAR, EMBORA SUJEITA AO PRAZO MATERIAL BIENAL DO ART. 206, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL, DEVE OBSERVAR OS PRESSUPOSTOS E MARCOS PRÓPRIOS DO ART. 921 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. A IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO EXEQUENTE QUE ATINGE A MAIORIDADE NÃO CONSTITUI, POR SI SÓ, TERMO INICIAL AUTOMÁTICO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, POR POSSUIR DISCIPLINA PRÓPRIA NO ART. 76 DO CPC. 3. NÃO SE CONFIGURA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUANDO O CONJUNTO DOS ATOS PROCESSUAIS NÃO EVIDENCIA INÉRCIA DO CREDOR PELO PRAZO PRESCRICIONAL INTEGRAL CONSIDERADO.”LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 206, § 2º, 206-A, 1.630 E 1.635, III; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 76, 487, II, 921, §§ 4º, 4º-A E 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2377097-95.2025.8.26.0000, REL. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, COMARCA DE SÃO PAULO, J. 02/06/2026, PUBL. 10/06/2026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Gabriela Mamede Vilela (OAB: 264084/SP) (Convênio A.J/OAB) - Edson Brasil de Matos Nunes (OAB: 118534/RJ) - Fernanda Chaves de Carvalho (OAB: 159419/RJ) - 4º andar