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Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível
Processo 1002226-22.2017.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Medicamentos - Eduardo Ribeiro da Costa - Município de São Caetano do Sul - Vistos. Ante o julgamento do Tema n° 106 pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme informado pela Municipalidade às fls. 105/108, não mais subsistem as razões para a suspensão determinada às fls. 75, sendo de rigor o prosseguimento da presente demanda. Assim, dê-se vista ao autor pelo prazo de 5 (cinco) dias; após, havendo expressos pedidos de prova por ambas as partes (fls. 73 e 74), tornem conclusos para saneador. Int. - ADV: ANELIZE RUBIO DE ALMEIDA CLARO CARVALHO (OAB 85254/SP), ANDRE EDUARDO MEDIALDEA (OAB 212884/SP), CLAUDIO RIBEIRO DA COSTA FILHO (OAB 170040/SP)