1002225-49.2025.8.26.0050

Intimação

TJSP · Foro Central Criminal Barra Funda - Vara do Juizado Especial Criminal

Processo 1002225-49.2025.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Difamação - Gustavo Augusto Vasconcelos Biava - - José Roberto Giancoli Filho - - Lucimara de Araujo Lima - Antônio Marques de Oliveira Neto - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva, por não constituir o fato infração penal, à inteligência do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, para ABSOLVER o querelado Antônio Marques de Oliveira Neto. Por se tratar de ação penal privada, e não sendo caso de Justiça Gratuita, nos termos do Comunicado 1531/2021, e artigo 699, das NSCGJ, em caso de recurso, o preparo de 100 UFESPS deverá ser recolhido, observando-se o prazo previsto no artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95. O valor das UFESPS deverá corresponder àquele vigente na data da interposição do recurso. Caso tenha havido recolhimento prévio, quando do ajuizamento, deverá a própria parte complementá-lo, para atingir o valor atual das UFESPS. Dê-se ciência às partes e ao MP. P. I. C. - ADV: JOAQUIM ROMÃO DA SILVA NETO (OAB 326234/SP), JOSÉ RICARDO ROMÃO DA SILVA (OAB 308769/SP), JOSÉ RICARDO ROMÃO DA SILVA (OAB 308769/SP), JOSÉ RICARDO ROMÃO DA SILVA (OAB 308769/SP), JOAQUIM ROMÃO DA SILVA NETO (OAB 326234/SP), JOAQUIM ROMÃO DA SILVA NETO (OAB 326234/SP), JOAQUIM ROMÃO DA SILVA NETO (OAB 326234/SP), ISABELLA MATTIAS TEIXEIRA (OAB 406826/SP), DANIEL TAVARES DA SILVA (OAB 415820/SP), CARLA GIOVANAZZI RESSTOM (OAB 306725/SP)