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TJSP · Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível
Processo 1002224-74.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - Vistos. Fls. 176/177: indefiro o pedido de citação da requerida via "Whatsapp", à medida que tal expediente não consta regulado pelo Código de Processo Civil. A citação por meio eletrônico referida no artigo 246, V, CPC, se refere à possibilidade de citação nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal, bem como a outros meios de comunicação de atos processuais regulamentados em lei. Além disso, não há meios de se comprovar que a pessoa que tenha visualizado a mensagem de fls. 64 seja o réu. Deve-se considerar que as formalidades dos ato de citação são essenciais à validade do processo à medida que garantem a plenitude do contraditório. Diga o exequente em termos do prosseguimento. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)
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