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TJSP · Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1002224-32.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Josemar Luiz Silva Pelegrini - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Petição de fls. 320: Defiro o interregno solicitado pela requerida, mantendo-se a estranheza dos fatos narrados no despacho de fls. 313/314. Note-se que no mesmo interregno deverá a requerida manifestar-se acerca dos valores apontados pelo autor, como lhe devidos diante do não cumprimento da implementação. - ADV: RENATO CAMPOS DO NASCIMENTO (OAB 376999/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP)
TJSP · Foro de Presidente Epitácio - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1002224-32.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Josemar Luiz Silva Pelegrini - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante de todo o exposto, manifeste-se o autor, no prazo máximo de cinco (05) dias, esclarecendo tal incongruência, para que este Juízo possa aferir o pleito contido na peça de fls. 293/299. Em seguida, tornem os autos conclusos. - ADV: RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RAFAEL BARUTA BATISTA (OAB 251353/SP), RENATO CAMPOS DO NASCIMENTO (OAB 376999/SP)
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