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Publicações do processo
1002223-54.2026.8.13.0261
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Lista de distribuição
TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga · Outros
Processo 1002223-54.2026.8.13.0261 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga na data de 03/09/2026.
Intimação
TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Formiga · Decisão
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1002223-54.2026.8.13.0261/MG AUTOR: DANIEL DAMASCENO COSTA ADVOGADO(A): SELMA MARIA GARCIA ARAUJO (OAB MG175236) DECISÃO A parte autora requereu o benefício da justiça gratuita, contudo não apresentou a documentação necessária à sua comprovação. Nesse sentido, intime-a para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos os seguintes documentos, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária: a. Cópia da carteira de trabalho, preferencialmente digital, ou comprovante de renda mensal, caso seja autônomo; caso seja desempregado, apresentar Decore; b. Cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos 3 (três) meses; c. Cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 3 (três) meses; d. Cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou “print” comprovando a isenção que poderá ser retirado por meio do link https://mir.receita.fazenda.gov.br/portalmir/pagina-inicial, em relação a parte e de seu cônjuge/companheiro (a); e. Cópia das duas últimas faturas de água, luz e telefone (observando o endereço residencial informado nos autos); f. Certidão atualizada de propriedade de imóvel (is) e de veículo automotor e de seu cônjuge/companheiro (a); g. 3 (três) últimos holerites. Cumpra-se.
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