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TJSP · Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível
Processo 1002222-23.2026.8.26.0127 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.P.S.F. - - L.H.S.F. - - L.S.F. - - T.S. - L.A.F. - L.A.F. - J.P.S.F. e outros - Fls. 149/150: Compulsando os autos, verifico que a comunicação de renúncia ao mandato não veio acompanhada da comprovação de comunicação pessoal à parte, não estando a peça subscrita e identificada pela cliente, de modo que não restou cumprido o dever legal de ciência pessoal, nos termos do art. 112 do CPC. Assim, a renúncia, na forma em que apresentada, mostra-se ineficaz para produzir seus efeitos processuais. Intime-se a advogada renunciante para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a situação, juntando comprovante de comunicação pessoal à parte ou petição subscrita pela cliente com expressa ciência da renúncia, sob pena de ineficácia do ato. - ADV: MARIA APARECIDA CAMERIM SOUSA (OAB 213759/SP), MARIA APARECIDA CAMERIM SOUSA (OAB 213759/SP), MARIA APARECIDA CAMERIM SOUSA (OAB 213759/SP), MARIA APARECIDA CAMERIM SOUSA (OAB 213759/SP), MARIA APARECIDA CAMERIM SOUSA (OAB 213759/SP), MARIA APARECIDA CAMERIM SOUSA (OAB 213759/SP), SINESIO LUIZ ANTONIO (OAB 152241/SP), SINESIO LUIZ ANTONIO (OAB 152241/SP), MARIA APARECIDA CAMERIM SOUSA (OAB 213759/SP), MARIA APARECIDA CAMERIM SOUSA (OAB 213759/SP)
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