1002222-07.2026.8.26.0003

Intimação

TJSP · Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões

Processo 1002222-07.2026.8.26.0003 - Inventário - Inventário e Partilha - Eduardo Lulai Ferreira - - Angela Lulai Ferreira - - Ricardo Lulai Ferreira - Vistos. 1. Providencie-se o recolhimento da taxa de desarquivamento no prazo de 15 dias (1,212 UFESP - código 206-2), sob pena de arquivamento. 2. Fls. 50/62: Tratando-se de inventário no qual há herdeiro incapaz, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação. 2. Ademais, observo que não foi cumprida, ao menos por ora, a determinação deste juízo quanto à apresentação de autorização específica dada pelo juízo responsável pela curatela na qual deverá autorizar o curador a representar os interesses da interditada nestes autos de inventário. Providencie-se, portanto, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Quanto ao pedido de alvará para alienação do único bem do espólio, indefiro-o, na medida em que, eventual alienação de bens do espólio, bem como levantamento de valores, no curso do inventário, devem ser realizados de forma excepcional, quando efetivamente comprovada a necessidade para fins de pagamento de despesas com o inventário. Acrescente-se ainda o fato de haver interesse de incapaz (herdeiro interditado), de ser este o ÚNICO bem a ser partilhado e de não terem sido apresentadas as certidões negativas relativas à autora da herança. 4. No mais, cumpra-se a r. Decisão de fls. 41/43 no mesmo prazo já concedido no item 1. Na inércia, tornem os autos ao arquivo provisório. Intimem-se. - ADV: VALERIA GALVAO FREIRE (OAB 107057/SP), VALERIA GALVAO FREIRE (OAB 107057/SP), VALERIA GALVAO FREIRE (OAB 107057/SP)