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TJMG · 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé · Decisão
INTERDIÇÃO/CURATELA Nº 1002221-61.2026.8.13.0301/MG REQUERENTE: NEYDUCE RESENDE DE SOUSA MOREIRA ADVOGADO(A): ANA ALINE ANTUNES RABELO (OAB MG172999) REQUERENTE: FERNANDO VALNEI RESENDE ADVOGADO(A): ANA ALINE ANTUNES RABELO (OAB MG172999) DECISÃO Acolho o pedido de reconsideração formulado no evento 16 e, em consequência, torno sem efeito a sentença proferida no evento 11, determinando o regular prosseguimento do feito. Recebo os documentos apresentados com o pedido de reconsideração como complementação à petição inicial. Contudo, compulsando os autos, verifico que permanece necessária a análise do apontamento constante da certidão de triagem do evento 3, quanto à existência de outro processo envolvendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir, especificamente os autos nº 1000408-96.2026.8.13.0301. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer acerca de eventual litispendência ou conexão do presente feito com os autos nº 1000408-96.2026.8.13.0301, juntando cópias da petição inicial, da decisão e/ou da sentença proferida naqueles autos. Após, conclusos. I.C.
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