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TJSP · Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa
Processo 1002221-15.2024.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joao Carlos dos Santos - - Luana Fernandes dos Santos - Business House Bru Ltda - - Ricardo Carneiro da Cruz Pasqualini - Vistos. Fl. 194. Conforme sentença proferida, foi determinada a intimação da parte requerida para, no prazo de sessenta (60) dias, providenciar o recolhimento da taxa judiciária, sob pena de inscrição do valor devido em Dívida Ativa do Estado (NSCGJ, artigo 1098). Devidamente intimada para pagamento da taxa judiciária (fls. 192/193), a parte requerida deixou transcorrer in albis o prazo de sessenta (60) dias para providenciar o respectivo recolhimento, conforme certidão de fl. 194. Dessa forma, nos termos do artigo 1098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado Conjunto 1303/2019 (DJe 26 de agosto de 2019, Caderno Administrativo, páginas 04 a 07), expeça-se Certidão para Inscrição de Dívida Taxa Judicial Comunicação Eletrônica (SAJPG5 modelo de certidão 505265). Após, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Int.. - ADV: ANA PAULA BELEI BODO (OAB 243387/SP), HERMINIO DE LAURENTIZ NETO (OAB 74206/SP), ANA PAULA BELEI BODO (OAB 243387/SP), MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO (OAB 363012/SP), MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO (OAB 363012/SP), HERMINIO DE LAURENTIZ NETO (OAB 74206/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP)
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