1002217-80.2025.8.26.0597

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Privado 2 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002217-80.2025.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Laércio Prati (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Eduardo Velho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTAAPELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR NÃO TER CUMPRIDO A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E COM FIRMA RECONHECIDA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. O AUTOR FOI INTIMADO PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, MAS OPTOU PELA INÉRCIA. OBSERVÂNCIA AO COMUNICADO CG 424/2024. CORRETA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO, A QUAL DEVERÁ SER MANTIDA. A JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR DEVE SER MANTIDA. NÃO HOUVE IMPUGNAÇÃO. NÃO HÁ FATO NOVO QUE JUSTIFIQUE A REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jorge Haroldo Daher (OAB: 299654/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º andar