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TJSP · Unidade de Processamento Judicial de Direito Público · VISTA
VISTA Nº 1002216-33.2022.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Município de São Sebastião - Apelada: Solange das Graças Mendes - Apelado: Eder Alves da Silva - Apelado: José Carlos Teixeira de Souza - Apelado: Fabiana Martins dos Santos - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Andre Bitencourt Lopes (OAB: 350935/SP) (Procurador) - Fernando Aguiar dos Santos (OAB: 391939/SP) - 1º andar
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