1002215-89.2022.8.26.0153

Intimação

TJSP · Foro de Cravinhos - 2ª Vara

Processo 1002215-89.2022.8.26.0153 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Casa Bugre Sementes Ltda - Kassio Alessandro Vieira Dominguos e outro - Vistos. Trata-se de requerimento de desbloqueio de ativos financeiros formulado pelo executado KÁSSIO ALESSANDRO VIEIRA DOMINGOS alegando, em síntese, que os valores bloqueados pela ordem de indisponibilidade de fls. 149/156, no valor total de R$ 590,38, são impenhoráveis nos termos da legislação vigente. Não obstante a impugnação ser tempestiva, nos moldes do artigo 854, § 3º, do CPC, é certo que é incumbência do executado comprovar que as quantias são impenhoráveis e, no caso dos autos, não desincumbiu ele de seu ônus, sendo que nem sequer juntou qualquer documento, apenas fez ilações genéricas. Nestes termos, INDEFIRO o requerimento de desbloqueio. Proceda-se à transferência da constrição para conta vinculada a este juízo. Encartado aos autos o comprovante de depósito, fica constituída penhora sobre o valor, independente da lavratura de termo. Int. - ADV: NATIELI DOS SANTOS GARCIA (OAB 417975/SP), WELLINGTON JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 243806/SP), DOMINGOS ASSAD STOCCO (OAB 79539/SP), JULIANA FOLLADOR DE OLIVEIRA MAIDA (OAB 343005/SP)