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Publicações do processo
1002214-15.2026.8.13.0707
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJMG
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJMG · Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Varginha · Despacho
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 1002214-15.2026.8.13.0707/MG EXEQUENTE: VIVIANE GARCIA ALVES ADVOGADO(A): VIVIANE GARCIA ALVES (OAB MG070409) DESPACHO Vistos etc., Para ciência das partes, prazo 5 dias. Acolho os esclarecimentos prestados pelo Estado de Minas Gerais, nos termos da petição e comprovante apresentados no evento 64. Neste caso, o Estado pode reter a contribuição previdenciária ao pagar uma Requisição de Pequeno Valor (RPV). De acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a orientação da Receita Federal do Brasil, o desconto é legalmente permitido — e obrigatório — sobre os valores que possuem natureza remuneratória ou salarial. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para extinção.
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