Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Tribunal
TJSP
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Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Cerquilho - Vara Única
Processo 1002213-12.2018.8.26.0137 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - Antonio Del Ben Junior - - Paulo Roberto Pilon - - Industria de Conservas Gaiotto & Pilon Ltda - Vistos. Cientifiquem-se as partes do retorno dos autos do E. Tribunal e do trânsito em julgado da sentença/acórdão. Fica a parte credora cientificada de que eventual cumprimento de sentença deverá ser distribuído como incidente processual, nos termos do Comunicado CG nº 438/2016. Cumpra a serventia a sentença de fls. 639 (ofício ao TRE). Se o caso, expeça-se certidão de honorários advocatícios. Após, anote-se a extinção do processo principal e, se houver, da reconvenção. Providencie-se a cobrança das custas eventualmente pendentes e, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos. Int. - ADV: MARIA LUIZA PEREIRA LEITE (OAB 76720/SP), MARIA KATIA EMIE DEMIZU (OAB 398549/SP), BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA ARRUDA RECH (OAB 431427/SP), BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA ARRUDA RECH (OAB 431427/SP), MARIA KATIA EMIE DEMIZU (OAB 398549/SP)