1002212-57.2025.8.26.0565

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002212-57.2025.8.26.0565 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Caetano do Sul - Recorrente: Rosangela Fatima Magri Fernandes - Recorrido: Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul - Magistrado(a) Alessandra Laperuta Nascimento Alves de Moura - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. EMPREGADA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO SÃO CAETANO DO SUL. AUXILIAR DE PRIMEIRA INFÂNCIA. PANDEMIA DA COVID-19. DECRETO MUNICIPAL N.º 11.561/2020. CONCESSÃO COMPULSÓRIA DE LICENÇA-PRÊMIO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. VANTAGEM FUNCIONAL DEPENDENTE DE REQUERIMENTO E OPÇÃO DO SERVIDOR, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. DECRETO REGULAMENTAR QUE NÃO PODE RESTRINGIR DIREITO PREVISTO EM LEI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Manoel Messias Miranda de Souza (OAB: 446110/SP) - Juliana de Oliveira Francisco (OAB: 192913/SP) - 16º Andar, Sala 1607