1002212-32.2024.8.26.0132

Intimação

TJSP · Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002212-32.2024.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Odontocompany Franchising Ltda. - Apelada: Aparecida Donizete Doimo Ferreira - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL TRATAMENTO ODONTOLÓGICO PRÓTESE SOBRE IMPLANTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DE PRESTADORES DO SERVIÇO E DA FRANQUEADORA COM QUEM A CLÍNICA CORRÉ MANTINHA CONTRATO DE FRANQUIA AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DEFEITUOSOS DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO TRATAMENTO MALSUCEDIDO ALÉM DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À SEGUNDA FRANQUEADORA PARA A QUAL A CLÍNICA REQUERIDA TERIA MIGRADO APÓS À CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DEFEITUOSOS INCONFORMISMO DA CORRÉ ODONTOCOMPANY PRELIMINAR ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEIÇÃO A FRANQUEADORA RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM A CLÍNICA ODONTOLÓGICA FRANQUEADA PELOS DANOS CAUSADOS EM RAZÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, POR INTEGRAR A CADEIA DE FORNECIMENTO ART. 7º, § ÚNICO DO CDC TEORIA DA APARÊNCIA PRECEDENTES DO C. STJ MÉRITO NÃO ACOLHIMENTO PROVA PERICIAL PRECLUSA POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO REQUISITADA PELA PERÍCIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA BEM DECRETADA NA FASE DE SANEAMENTO ART. 6º, INC. VIII, DO CDC MERA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR QUE NÃO SE SUSTENTA FALHA NO TRATAMENTO CARACTERIZADA, TANTO QUE A AUTORA NECESSITOU CORRIGIR O SERVIÇO DEFEITUOSO E REFAZER OS IMPLANTES EM OUTRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA DANO MATERIAL CARACTERIZADO, SENDO SOLIDÁRIA A RESPONSABILIDADE DA FRANQUEADORA PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA À FRANQUEADA NA CONTRATAÇÃO DO TRATAMENTO MALSUCEDIDO DANO MORAL PRESENTE E CONSUBSTANCIADO NA DOR E SOFRIMENTO SUPORTADOS PELA AUTORA COM A INFLAMAÇÃO NA REGIÃO DA PRÓTESE, QUE NECESSITOU SER SUBSTITUÍDA VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL E ADEQUADO, CONFORME PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE E. TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS E CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) COM BASE NA PROJEÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO DAS CORRÉS, QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Gonçalves de Souza (OAB: 334643/SP) - Aline Maia (OAB: 422673/SP) - Edson Luis Maia Júnior (OAB: 410221/SP) - Sérgio Alvim Rezende de Oliveira (OAB: 57486/PR) - Rafael Brum Silva (OAB: 53568/PR) - 4º andar