1002211-33.2024.8.26.0072

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002211-33.2024.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bebedouro - Apelante: Amar Brasil Clube de Benefícios - Apelado: Maria Aparecida Rodrigues (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) João Batista Vilhena - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA DEVIDO A DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, SEM AUTORIZAÇÃO VÁLIDA. DESCONTOS OCORRERAM DE DEZEMBRO DE 2022 A ABRIL DE 2024, VARIANDO ENTRE R$ 30,30 E R$ 35,30 MENSAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE É ADMISSÍVEL A JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL INÉDITA EM GRAU RECURSAL; (II) SABER SE RESTOU COMPROVADA A CONTRATAÇÃO APTA A LEGITIMAR OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR; (III) SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO O VALOR ARBITRADO; (IV) SABER SE É PERTINENTE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INADMISSÍVEL A PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA APENAS EM SEDE RECURSAL, POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL E DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A FASE RECURSAL. 4. INEXISTENTE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO ALEGADA PELA RÉ, DEVENDO SER MANTIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E AOS DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É INADMISSÍVEL A JUNTADA DE PROVA DOCUMENTAL NOVA EM SEDE RECURSAL QUANDO CONFIGURADA INOVAÇÃO E AUSENTE JUSTIFICATIVA IDÔNEA, ESPECIALMENTE SE DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO QUE ENSEJE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO IMPÕE O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, DEVENDO A INDENIZAÇÃO SER FIXADA CONFORME OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 98, §3º, 373, II, 435 E 1.014.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, IRDR Nº 2116802-76.2025.8.26.0000, REL. DES. ÁLVARO PASSOS, J. 17.04.2026;TJSP, APELAÇÃO Nº 1004672-38.2023.8.26.0322, REL. DES. JAMES SIANO, J. 22.04.2024;TJSP, APELAÇÃO Nº 1001681-48.2023.8.26.0077, REL. DES. J.L. MÔNACO DA SILVA, J. 16.04.2024;TJSP, APELAÇÃO Nº 04008.37.2022.8.26.0291, REL. DES. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 29.01.2024;TJSP, APELAÇÃO Nº 1001235-12.2022.8.26.0067, REL. DES. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 23.10.2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001538-71.2024.8.26.0288, REL. DES. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 22.06.2026;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003859-79.2024.8.26.0482, REL. DES. JOÃO BATISTA VILHENA, J. 28.08.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003051-14.2024.8.26.0114, REL. DES. JOÃO PAZINE NETO, J. 29.07.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1019510-73.2023.8.26.0196, REL. DES. ERICKSON GAVAZZA MARQUES, J. 05.07.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1021203-22.2022.8.26.0554, REL. DES. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, J. 20.06.2023;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1011525-67.2021.8.26.0602, REL. DES. SILVÉRIO DA SILVA, J. 10.03.2022;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013633-37.2019.8.26.0506, REL. DES. EDSON LUIZ DE QUEIROZ, J. 03.11.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) - Nicole Novelli (OAB: 489185/SP) - Thyago Nathan Fonseca dos Santos (OAB: 431974/SP) - 4º andar