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1002203-50.2026.8.26.0019

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível

    Processo 1002203-50.2026.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição do Indébito - Lucimara Aparecida Viotto - COM VISTA à Requerente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se em réplica acerca da contestação apresentada. - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

    Fonte oficial

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