Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TRT2 · Vice-Presidência Judicial · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO AP 1002203-45.2016.5.02.0043 AGRAVANTE: OMNI-CCNI MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA. E OUTROS (6) AGRAVADO: OMNI-CCNI MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c664967 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 1002203-45.2016.5.02.0043 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE CLAUDIO MENEGHETTI DIOGO LOPES VILELA BERBEL (SP0248721) GUSTAVO REZENDE MITNE (PR52997) Recorrido: Advogado(s): ASSERTIF CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. DANIEL DIRANI (SP219267) Recorrido: Advogado(s): CARLOS ALBERTO FILIPPI MONACO MADAI MATIAS MELLO (SP261080) Recorrido: Advogado(s): CENTRO DE CARDIOLOGIA NAO INVASIVA LTDA. ANA CARLA ALMEIDA LEAL (SP338824) CARLOS EDUARDO TEIXEIRA LANFRANCHI (SP137567) DANIEL DIRANI (SP219267) FELIPE QUADROS CALAZANS (SP363500) FERNANDO SARTORI MOLINO (SP230600) HENRIQUE VIUDES SALGADO (SP338641) KATHARINE SANTOS DE ABREU (SP371110) LUIZ ANTONIO GALVAO (MG152464) SIMONE DOS SANTOS CASTILO (SP384272) THIAGO GALVAO SEVERI (SP207754) Recorrido: JUAREZ ORTIZ Recorrido: Advogado(s): LUCIANA FORLIN GARCIA GRANDMAISON FERNANDO DE JESUS SANTANA (SP357604) HEITOR CORNACCHIONI (SP110679) INÁCIO SILVEIRA DO AMARILHO (SP109309) JOAO BATISTA CORNACHIONI (SP22022) LUCIANA DE ARRUDA MIRANDA (SP180587) LUCIMARA EUZEBIO DE LIMA (SP152223) MARCIO BALDINI PEREIRA DE REZENDE (SP160319) MARCIO BARBOSA DE SOUZA (SP359239) PAULO CORNACCHIONI (SP12428) ROBERTO GUILHERME WEICHSLER (SP49362) SANDRA MARIA BOLDINI (SP52575) Recorrido: Advogado(s): OMNI-CCNI MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA. ANA CARLA ALMEIDA LEAL (SP338824) CARLOS EDUARDO TEIXEIRA LANFRANCHI (SP137567) DANIEL DIRANI (SP219267) FELIPE QUADROS CALAZANS (SP363500) FERNANDO SARTORI MOLINO (SP230600) HENRIQUE VIUDES SALGADO (SP338641) KATHARINE SANTOS DE ABREU (SP371110) LUIZ ANTONIO GALVAO (MG152464) SIMONE DOS SANTOS CASTILO (SP384272) THIAGO GALVAO SEVERI (SP207754) Recorrido: PAULO CELSO GUERRA RECURSO DE: JOSE CLAUDIO MENEGHETTI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/08/2026 - Id a86bcf5; recurso apresentado em 24/08/2026 - Id 6b4d195). Regular a representação processual (Id 3e8a888). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que os valores penhorados (R$ 880.608,10) são impenhoráveis, pois decorrem de depósitos do FGTS levantados em razão de sua aposentadoria. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE CARDIOLOGIA NAO INVASIVA LTDA. - JOSE CLAUDIO MENEGHETTI - OMNI-CCNI MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA. - CARLOS ALBERTO FILIPPI MONACO - LUCIANA FORLIN GARCIA GRANDMAISON
TRT2 · Vice-Presidência Judicial · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PERSIO LUIS TEIXEIRA DE CARVALHO AP 1002203-45.2016.5.02.0043 AGRAVANTE: OMNI-CCNI MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA. E OUTROS (6) AGRAVADO: OMNI-CCNI MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA. E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c664967 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 1002203-45.2016.5.02.0043 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE CLAUDIO MENEGHETTI DIOGO LOPES VILELA BERBEL (SP0248721) GUSTAVO REZENDE MITNE (PR52997) Recorrido: Advogado(s): ASSERTIF CONSULTORES ASSOCIADOS LTDA. DANIEL DIRANI (SP219267) Recorrido: Advogado(s): CARLOS ALBERTO FILIPPI MONACO MADAI MATIAS MELLO (SP261080) Recorrido: Advogado(s): CENTRO DE CARDIOLOGIA NAO INVASIVA LTDA. ANA CARLA ALMEIDA LEAL (SP338824) CARLOS EDUARDO TEIXEIRA LANFRANCHI (SP137567) DANIEL DIRANI (SP219267) FELIPE QUADROS CALAZANS (SP363500) FERNANDO SARTORI MOLINO (SP230600) HENRIQUE VIUDES SALGADO (SP338641) KATHARINE SANTOS DE ABREU (SP371110) LUIZ ANTONIO GALVAO (MG152464) SIMONE DOS SANTOS CASTILO (SP384272) THIAGO GALVAO SEVERI (SP207754) Recorrido: JUAREZ ORTIZ Recorrido: Advogado(s): LUCIANA FORLIN GARCIA GRANDMAISON FERNANDO DE JESUS SANTANA (SP357604) HEITOR CORNACCHIONI (SP110679) INÁCIO SILVEIRA DO AMARILHO (SP109309) JOAO BATISTA CORNACHIONI (SP22022) LUCIANA DE ARRUDA MIRANDA (SP180587) LUCIMARA EUZEBIO DE LIMA (SP152223) MARCIO BALDINI PEREIRA DE REZENDE (SP160319) MARCIO BARBOSA DE SOUZA (SP359239) PAULO CORNACCHIONI (SP12428) ROBERTO GUILHERME WEICHSLER (SP49362) SANDRA MARIA BOLDINI (SP52575) Recorrido: Advogado(s): OMNI-CCNI MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA. ANA CARLA ALMEIDA LEAL (SP338824) CARLOS EDUARDO TEIXEIRA LANFRANCHI (SP137567) DANIEL DIRANI (SP219267) FELIPE QUADROS CALAZANS (SP363500) FERNANDO SARTORI MOLINO (SP230600) HENRIQUE VIUDES SALGADO (SP338641) KATHARINE SANTOS DE ABREU (SP371110) LUIZ ANTONIO GALVAO (MG152464) SIMONE DOS SANTOS CASTILO (SP384272) THIAGO GALVAO SEVERI (SP207754) Recorrido: PAULO CELSO GUERRA RECURSO DE: JOSE CLAUDIO MENEGHETTI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/08/2026 - Id a86bcf5; recurso apresentado em 24/08/2026 - Id 6b4d195). Regular a representação processual (Id 3e8a888). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): Sustenta que os valores penhorados (R$ 880.608,10) são impenhoráveis, pois decorrem de depósitos do FGTS levantados em razão de sua aposentadoria. Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mcss SAO PAULO/SP, 08 de setembro de 2026. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO FILIPPI MONACO - LUCIANA FORLIN GARCIA GRANDMAISON - OMNI-CCNI MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA. - CENTRO DE CARDIOLOGIA NAO INVASIVA LTDA. - JOSE CLAUDIO MENEGHETTI
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal