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TRF1 · Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA · Ato ordinatório
Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1002202-73.2025.4.01.3303 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE DA CRUZ OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Portaria 10/2024) Por ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) Federal, considerando os dados trazidos na certidão de óbito, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a presença de apenas 3 filhos na condição de habilitandos. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras/BA, 8 de setembro de 2026.
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