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TJSP · Foro de Franca - 3ª Vara de Família e das Sucessões
Processo 1002201-34.2026.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - T.F.S.S. - F.K.S. - Ante o exposto: a) indefiro os pedidos formulados pela parte autora às fls. 589/590 relativos à conversão dos alimentos em percentual do salário mínimo e à incidência sobre o 13º salário, por ausência de previsão no título executivo judicial homologado; b) determino à Serventia a imediata expedição de ofício à Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes, em retificação ao ofício de fl. 581 e resposta à solicitação de fls. 579/580, para que readequem o desconto mensal em folha de pagamento do servidor F. K. S. para a quantia fixa de R$ 1.000,00 (mil reais), mantida a conta bancária informada para depósito, esclarecendo a não incidência sobre o 13º salário e a definitividade da decisão transitada em julgado; c) intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sobre a petição e documentos de fls. 587/588, comprovando a devolução integral dos bens estipulados no item 4 do acordo homologado; d) decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. - ADV: ANA CAROLINA SANCHES DE MAGALHÃES LEAL (OAB 386187/SP), LUCAS EDUARDO WIPPICH COELHO DE MAGALHÃES LEAL (OAB 434754/SP), THALIA GABRIELE RODRIGUES MARTINS (OAB 470516/SP)
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