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TJSP · Foro de Osvaldo Cruz - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 1002196-92.2025.8.26.0407 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Consulta - José Ademir Brandão - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA e outro - Vistos. Ante a falta de interesse do autor, neste momento, na execução do julgado, conforme noticiado pelo autor à pg. 215, e não havendo custas e honorários a recolher, arquivem-se os autos digitais. Fica ressalvado ao autor o direito de cadastramento de incidente de cumprimento de sentença, caso necessário. Providenciem-se as anotações no sistema informatizado, com baixa definitiva, inclusive para fins estatísticos. Intime-se. - ADV: LUIZ SERGIO MAZZONI FILHO (OAB 143071/SP), JOSE AUGUSTO CAVALHIERI (OAB 251301/SP), IGOR BANDEIRA THOMÉ (OAB 401279/SP)
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