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Tribunal
TJSP
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Foro de Mauá - 2ª Vara Criminal
Processo 1002195-56.2026.8.26.0348 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Gravíssima - Flávio Lúcio Pereira de Oliveira - Vistos. 1- Fls. retro: Apresentadas as contrarrazões ao Recurso em Sentido Estrito. 2- Mantenho a decisão impugnada por seus próprios fundamentos. 3- Regularizados, remetam-se ao e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com as cautelas de estilo e homenagens deste juízo. - ADV: RENE ALEJANDRO ENRIQUE FARIAS FRANCO (OAB 131564/SP)