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TJSP · Foro de Mongaguá - 1ª Vara
Processo 1002194-51.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Daniele Argenta Barros - - Andre Bachi Barros - Econ Construtora e Incorporadora Ltda - - Projeto Imobiliario e 15 Spe Ltda - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelas partes, por tempestivos, e, no mérito, REJEITO-OS INTEGRALMENTE, mantendo a r. sentença de fls. 653/656 em todos os seus termos e fundamentos jurídicos. Ficam as partes advertidas de que a oposição reiterada de embargos manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ELZANE ALVES PEREIRA ASSIS (OAB 181740/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ELZANE ALVES PEREIRA ASSIS (OAB 181740/SP), ALINE ASSUNÇÃO DOS SANTOS (OAB 308664/SP), ALINE ASSUNÇÃO DOS SANTOS (OAB 308664/SP)
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