1002193-73.2026.8.26.0126

Intimação

TJSP · Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível

Processo 1002193-73.2026.8.26.0126 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Rosangela Macedo - Vistos. 1. Trata-se de pedido de alvará judicial formulado por ROSANGELA M. para levantamento de valores depositados em conta bancária de titularidade da falecida MARIA APARECIDA F. M.. 2. Foi juntada a certidão de óbito da falecida (fls. 13/14), da qual consta que deixou como sucessores a requerente e a estirpe de seu filho falecido WANDERLEY M. J., representada por MARCELO M. e KAMILA M.. Também foi juntada a certidão de óbito do referido filho pré-morto (fls. 15). 3. Foram juntadas aos autos certidão negativa de existência de dependentes habilitados à pensão por morte perante o INSS (fls. 12) e certidão negativa de existência de testamento (fls. 25/26). 4. O pedido de tutela provisória para imediato levantamento de 50% dos valores existentes em favor da requerente não comporta deferimento neste momento. Embora os documentos apresentados demonstrem, em princípio, a condição de herdeira da requerente e a existência de valores em nome da falecida, verifica-se que a sucessão envolve também MARCELO M. e KAMILA M., herdeiros por representação, os quais ainda não figuram regularmente no presente procedimento. Assim, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reavaliação após a regularização processual e manifestação dos demais sucessores. 5. Determino a autora a correção do cadastro processual, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei, para incluir MARCELO M. e KAMILA M. como interessados no presente procedimento, promovendo também a regularização do cadastro processual perante o sistema. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 6. Regularizada a autuação, considerando que já houve o recolhimento das despesas postais necessárias,expeçam-secartas de citação a MARCELO M. e KAMILA M., nos endereços informados na inicial. 7. Após, tornem conclusos para apreciação dos demais pedidos formulados na inicial. Int. - ADV: CELSO BENTO RANGEL (OAB 152097/SP)